Senado aprova criação da Comissão da Verdade, que vai à sanção

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O Senado aprovou nesta quarta-feira (26) em votação simbólica a criação da Comissão da Verdade, que irá apurar violações aos direitos humanos entre 1946 e 1988, período que inclui a ditadura militar. O texto, que já havia sido aprovado pela Câmara em 21 de setembro, segue para sanção presidencial de Dilma Rousseff.

A comissão terá dois anos para produzir um relatório, com conclusões e recomendações sobre os crimes cometidos. Durante as investigações, o grupo poderá requisitar informações a órgãos públicos, inclusive sigilosas, convocar testemunhas, realizar audiências públicas e solicitar perícias.

Segundo o relator da proposta no Senado, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), a comissão terá como objetivo "efetivar o direito à memória e à verdade histórica" e "promover a reconciliação nacional".
"Temos uma ferida que não vai se fechar nunca, qualquer que seja o resultado da comissão", disse o relator. "Queremos encontrar resposta para mistérios que convivemos e não podem persistir na democracia", completou.

A ministra da Secretaria dos Direitos Humanos, Maria do Rosário, acompanhou a votação no plenário do Senado. Na saída, ela disse que este é um momento histórico. "É uma vitória histórica e inaugura uma nova etapa para o Brasil desde a redemocratização do país".

Fonte: G1, 26/10/2011. Disponível em: http://g1.globo.com/politica/noticia/2011/10/senado-aprova-criacao-da-comissao-da-verdade-que-vai-sancao.html

Comunicado de Convocação

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Memória e Verdade na Conferência Estadual de Advogados - OAB-RJ

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Em 21/10/2011, na XI Conferência Estadual dos Advogados (OAB-RJ), foi realizada mesa sobre Memória e Verdade, com a presença da Ministra Maria do Rosário (SEDH), Paulo Abrão  (SNJ e Comissão de Anistia/MJ) e Cezar Britto (Ex-presidente do Conselho Federal da OAB).

O Coletivo RJ esteve presente e expôs faixa com a frase: "por uma Comissão da Verdade independente e autônoma".

Coletivo RJ Lança Nota de Apoio ao Deputado Marcelo Freixo

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Encontro Coletivo RJ Memória Verdade e Justiça com Parlamentares, para debates sobre o PL da Comissão Nacional da Verdade.

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Buscando construir um espaço qualificado de diálogo e reflexão sobre a criação da Comissão Nacional da Verdade – Projeto de Lei 7.376/10, na Câmara dos Deputados – o Coletivo RJ Memória Verdade e Justiça realizou, em 26 de setembro de 2011, um encontro com pequeno número de parlamentares identificados com este campo de lutas para compreender os processos em curso e para troca de informações e estratégias de divulgação deste tema no Rio de Janeiro.

Estiveram presentes, os Deputados Federais Chico Alencar (Psol) e Stepan Nercessian (PPS), bem como representante do Deputado Alfredo Sirkis. Igualmente, esteve presente a assessoria do Deputado Estadual Marcelo Freixo (PSol), a Vereadora Sonia Rabello (PV) e o Deputado Estadual Sargento Soares (PDT/SC), de Santa Catarina.

Encontro do Coletivo RJ Memória, Verdade e Justiça com parlamentares (26/09/2011)

Parlamentares presentes no encontro do Coletivo RJ Memória, Verdade e Justiça (26/09/2011)

Considerações Críticas Do Coletivo RJ Memória, Verdade e Justiça ao PL que Cria a Comissão Nacional da Verdade

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Abaixo, segue documento elaborado pelo Coletivo RJ Memória, Verdade e Justiça, em setembro de 2011, com críticas ao Projeto de Lei que criará a Comissão Nacional da Verdade:

Manifesto de lançamento do Coletivo RJ

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O COLETIVO RJ Verdade, Memória e Justiça iniciou seus trabalhos em junho de 2011 quando pessoas, grupos e organizações da sociedade civil se uniram para discutir e promover atividades relacionadas ao reconhecimento do direito à Memória, à Verdade e à Justiça. Desta forma, tendo como objetivo a consolidação desses direitos humanos e visando o período da última ditadura no Brasil - de 1964 a 1988 -, o COLETIVO RJ vem se reunindo semanalmente para debater e formular possíveis contribuições para a consolidação da democracia na construção do “Nunca Mais” no Brasil.

Por conhecer a importância da reparação integral aos homens e mulheres que foram presos, torturados, banidos, exilados e aos que tiveram familiares executados e desaparecidos pela repressão militar, entendemos que esta é uma causa do presente, que diz respeito, sobretudo, a toda a sociedade brasileira. Demanda, por isso, uma resposta efetiva, democrática e participativa, e exige das autoridades competentes responsabilidade na formulação de políticas públicas.

Não podemos perder de vista que ainda ocorrem no país prisões arbitrárias, tortura sistemática, seqüestros, execuções e desaparecimentos forçados, que vitimam a população em geral, e que são práticas inaceitáveis, inadmissíveis em um Estado Democrático de Direito. Torna-se, então, urgente e necessário que as políticas públicas incluam, em suas pautas, os Direitos Humanos, para que estes deixem de ser mero acessório retórico às políticas de segurança pública. 

Para reduzir os danos sociais, é preciso que se esclareça definitivamente o que aconteceu no período da ditadura militar, se reconheçam publicamente os crimes cometidos por agentes do Estado e colaboradores, se identifiquem e se responsabilizem individualmente seus autores.

É neste sentido que valorizamos a proposta de instalação da primeira Comissão da Verdade no Brasil, entendendo que esse instrumento poderá ser de importância fundamental no processo de conquista do direito à Memória, à Verdade e à Justiça e no fortalecimento da democracia. 

O COLETIVO RJ tem formulado observações críticas sobre alguns itens do Projeto de Lei da criação da Comissão Nacional da Verdade, atualmente tramitando no Congresso, e considera a necessidade de que se amplie esse debate com os mais variados setores da sociedade civil, situação que o Estado ainda não se dispôs a fazer. Isto possibilitará um processo inclusivo e co-responsável, permitindo reformulações neste Projeto de Lei.

Uma Comissão da Verdade deve ser independente e autônoma e buscar garantir um processo transparente e participativo. Pretende--se, desta forma, assegurar que seus resultados sejam bem documentados, esclarecedores sobre o ocorrido no período e diretos na identificação das responsabilidades pelos crimes de Estado. Mais ainda, seu relatório final deve ser amplamente difundido no país e formalmente encaminhado às autoridades competentes.

Para tanto, é preciso que se tenha acesso irrestrito a toda e qualquer documentação referente à ultima ditadura, e é essencial que o país cumpra  seus compromissos internacionais de respeito aos Direitos Humanos.

Enfatizamos ainda que o debate acerca da Comissão da Verdade não exclui a necessidade de Justiça em seu âmbito formal.  Ambos os instrumentos podem acontecer concomitantemente já que, na maioria dos crimes, as informações disponíveis permitem o início das investigações, processamento judicial e responsabilização dos agentes públicos e privados, não havendo necessidade de se aguardar os resultados da Comissão Nacional da Verdade.

Concebendo a Memória, a Verdade e a Justiça como dimensões esclarecedoras e reparatórias, interdependentes e complementares, o COLETIVO RJ luta:

• Por uma Comissão da Verdade autônoma e independente;
• Pela abertura de todos os acervos documentais produzidos naquele período e contra qualquer instrumento que promova o ‘sigilo eterno’;
• Pelo cumprimento integral da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso da Guerrilha do Araguaia;
• Pelo resgate da Memória e da Verdade sobre a história da resistência à ditadura 1964-88.

 

Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2011.