Adesão a Campanha "CUMPRA-SE", pelo Coletivo RJ Memória, Verdade e Justiça

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Em 13/12/2011, no marco do período de 1 ano após a publicação da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso que julgou as violações perpetradas pelo Estado brasileiro no âmbito da repressão à Guerrilha do Araguaia, o Coletivo RJ aderiu ao movimento CUMPRA-SE de iniciativa do Grupo Tortura Nunca Mais de São Paulo, para pressionar o Governo Brasileiro pelo cumprimento integral da sentença.

Na ocasião, foi feito um movimento de distribuição de folhetos informativos sobre a campanha no Aeroporto Santos Dumont e uma manifestação pública do Coletivo RJ, em evento na OAB-RJ para o lançamento do livro 'Desafia o nosso peito', de Adail Ivan de Lemos.

Neste sentido, o Coletivo RJ torna pública a seguinte manifestação de apoio:

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CUMPRA-SE

O Estado brasileiro precisa CUMPRIR INTEGRALMENTE a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Araguaia!

Há trinta anos, famílias de presos políticos pedem explicações à justiça brasileira sobre o paradeiro de seus filhos, irmãos, maridos, esposas, e pais que foram vítimas de desaparecimento forçado pelo aparato repressivo do Estado no combate à guerrilha do Araguaia.

Em 1982 as famílias entraram na justiça com uma ação civil buscando saber o paradeiro de seus familiares, as circunstâncias dos desaparecimentos e os respectivos responsáveis. Como não houve resposta alguma, os familiares em 1995, recorreram à Comissão Interamericana de Direitos Humanos que, por sua vez, encaminhou o caso para a Corte Interamericana. Enquanto isso, em 2003, a justiça brasileira expediu a sentença da ação civil, condenando o Brasil a abrir os arquivos das Forças Armadas para informar, no prazo de 120 dias, o local do sepultamento desses militantes, o que até hoje não ocorreu.

A Corte Interamericana julgou o caso internacional e condenou o Brasil, em novembro de 2010 pelos desaparecimentos forçados dos membros da Guerrilha do Araguaia e pela falta de investigação e responsabilização dos envolvidos. A sentença diz claramente que a Lei de Anistia de 1979, está em contradição com a jurisdição internacional de direitos humanos quando impede que os torturadores e assassinos da ditadura sejam julgados.

Em 1992 o Brasil ratificou a Convenção Americana de Direitos Humanos e reconheceu, em 1998, como obrigatória a competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

É grave: se o Estado brasileiro não cumpre a lei, que autoridade terá para pedir aos brasileiros que a cumpram?

O Coletivo RJ pela Memória, Verdade e Justiça entende que é indispensável o cumprimento integral da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos pelo Estado brasileiro para esclarecer o que ocorreu com os mortos e desaparecidos políticos, para romper com a impunidade dos crimes da ditadura, fazer justiça e fortalecer a democracia. 

CUMPRA-SE

Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2011                 coletivorj@rededemocratica.org

                                                                                                       www.coletivorj.blogspot.com

Inauguração do Memorial no Cemitério de Ricardo de Albuquerque

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No dia 11 de dezembro foi realizada ato de inauguração do Memorial dos Presos Políticos da Ditadura, no Cemitério de Ricardo de Albuquerque. O Coletivo RJ Memória, Verdade e Justiça esteve presente.
"O projeto, idealizado pelo Grupo Tortura Nunca Mais/RJ, é composto por 14 totens espelhados que levam os nomes dos homenageados. Os ex-políticos terão suas ossadas depositadas em caixas, num grande túmulo de granito. O trabalho de exumação das 2.100 ossadas depositadas como indigentes em valas de Ricardo de Albuquerque, vizinha ao Campo de Gericinó, foi iniciado há exatos 20 anos. Depois de serem recuperados e guardados no IML de Campo Grande, foram transferidas para o Hospital de Bonsucesso, entidade indicada pelo CREMERJ que oferecia local adequado para a catalogação dos crânios e arcadas dentárias" (Jornal do Brasil)

Os 14 militantes políticos assassinados, cujas ossadas foram encontradas na vala clandestina, foram:
1 – Almir Custódio de Lima (PCBR): 1950-1973
2 – Getulio D’Oliveira Cabral (PCBR): 1942-1972
3 – José Bartolomeu Rodrigues de Souza (PCBR): 1949-1972
4 – José Gomes Teixeira (MR8): 1941-1971
5 – José Raimundo da Costa (VPR): 1938-1971
6 – José Silton Pinheiro (PCBR): 1948-1972
7 – Lourdes Maria Wanderlei Pontes (PCBR): 1943-1972
8 – Luiz Guilhardini (PCdoB): 1920-1973
9 – Mario de Souza Prata (MR8): 1945-1971
10 - Merival Araújo (ALN): 1949-1973
11 – Ramires Maranhão do Valle (PCBR): 1950 - 1973
12 – Ranusia Alves Rodrigues (PCBR): 1945 - 1973
13 – Vitorino Alves Moitinho (PCBR): 1949 – 1973
14 – Wilton Ferreira (VAR-PALMARES): ? - 1972

Ato Público do ColetivoRJ Memória, Verdade e Justiça

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Coletivo RJ organiza ato público para pedir participação da sociedade civil na Comissão da Verdade

Notícias sobre o ato foram publicadas em: JB, Agência Brasil, Band, MSN,  SRZD. O ato também teve a cobertura da TV Brasil, em reportagem para o Repórter Brasil.

Entidades da sociedade civil querem garantir a participação na Comissão da Verdade, aprovada na última semana pelo Senado. A comissão tem o objetivo de apurar violações aos direitos humanos cometidas no Brasil entre os anos de 1946 e 1988. Para mostrar a disposição de colaborar com o trabalho da comissão e pedir mais espaço nesse processo, um ato público foi organizado pela entidade Coletivo RJ – Memória, Verdade e Justiça, na tarde de hoje (3), na Cinelândia, no centro do Rio.

O ato foi realizado na Cinelândia, Rio de Janeiro, e contou com a participação de integrantes do OcupaRio.

Ato Público Pela Participação da Sociedade na Comissão Nacional da Verdade - 03/11, as 17h! Não Diexem de Participar!!

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Senado aprova criação da Comissão da Verdade, que vai à sanção

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O Senado aprovou nesta quarta-feira (26) em votação simbólica a criação da Comissão da Verdade, que irá apurar violações aos direitos humanos entre 1946 e 1988, período que inclui a ditadura militar. O texto, que já havia sido aprovado pela Câmara em 21 de setembro, segue para sanção presidencial de Dilma Rousseff.

A comissão terá dois anos para produzir um relatório, com conclusões e recomendações sobre os crimes cometidos. Durante as investigações, o grupo poderá requisitar informações a órgãos públicos, inclusive sigilosas, convocar testemunhas, realizar audiências públicas e solicitar perícias.

Segundo o relator da proposta no Senado, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), a comissão terá como objetivo "efetivar o direito à memória e à verdade histórica" e "promover a reconciliação nacional".
"Temos uma ferida que não vai se fechar nunca, qualquer que seja o resultado da comissão", disse o relator. "Queremos encontrar resposta para mistérios que convivemos e não podem persistir na democracia", completou.

A ministra da Secretaria dos Direitos Humanos, Maria do Rosário, acompanhou a votação no plenário do Senado. Na saída, ela disse que este é um momento histórico. "É uma vitória histórica e inaugura uma nova etapa para o Brasil desde a redemocratização do país".

Fonte: G1, 26/10/2011. Disponível em: http://g1.globo.com/politica/noticia/2011/10/senado-aprova-criacao-da-comissao-da-verdade-que-vai-sancao.html

Comunicado de Convocação

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Memória e Verdade na Conferência Estadual de Advogados - OAB-RJ

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Em 21/10/2011, na XI Conferência Estadual dos Advogados (OAB-RJ), foi realizada mesa sobre Memória e Verdade, com a presença da Ministra Maria do Rosário (SEDH), Paulo Abrão  (SNJ e Comissão de Anistia/MJ) e Cezar Britto (Ex-presidente do Conselho Federal da OAB).

O Coletivo RJ esteve presente e expôs faixa com a frase: "por uma Comissão da Verdade independente e autônoma".

Coletivo RJ Lança Nota de Apoio ao Deputado Marcelo Freixo

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Encontro Coletivo RJ Memória Verdade e Justiça com Parlamentares, para debates sobre o PL da Comissão Nacional da Verdade.

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Buscando construir um espaço qualificado de diálogo e reflexão sobre a criação da Comissão Nacional da Verdade – Projeto de Lei 7.376/10, na Câmara dos Deputados – o Coletivo RJ Memória Verdade e Justiça realizou, em 26 de setembro de 2011, um encontro com pequeno número de parlamentares identificados com este campo de lutas para compreender os processos em curso e para troca de informações e estratégias de divulgação deste tema no Rio de Janeiro.

Estiveram presentes, os Deputados Federais Chico Alencar (Psol) e Stepan Nercessian (PPS), bem como representante do Deputado Alfredo Sirkis. Igualmente, esteve presente a assessoria do Deputado Estadual Marcelo Freixo (PSol), a Vereadora Sonia Rabello (PV) e o Deputado Estadual Sargento Soares (PDT/SC), de Santa Catarina.

Encontro do Coletivo RJ Memória, Verdade e Justiça com parlamentares (26/09/2011)

Parlamentares presentes no encontro do Coletivo RJ Memória, Verdade e Justiça (26/09/2011)

Considerações Críticas Do Coletivo RJ Memória, Verdade e Justiça ao PL que Cria a Comissão Nacional da Verdade

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Abaixo, segue documento elaborado pelo Coletivo RJ Memória, Verdade e Justiça, em setembro de 2011, com críticas ao Projeto de Lei que criará a Comissão Nacional da Verdade:

Manifesto de lançamento do Coletivo RJ

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O COLETIVO RJ Verdade, Memória e Justiça iniciou seus trabalhos em junho de 2011 quando pessoas, grupos e organizações da sociedade civil se uniram para discutir e promover atividades relacionadas ao reconhecimento do direito à Memória, à Verdade e à Justiça. Desta forma, tendo como objetivo a consolidação desses direitos humanos e visando o período da última ditadura no Brasil - de 1964 a 1988 -, o COLETIVO RJ vem se reunindo semanalmente para debater e formular possíveis contribuições para a consolidação da democracia na construção do “Nunca Mais” no Brasil.

Por conhecer a importância da reparação integral aos homens e mulheres que foram presos, torturados, banidos, exilados e aos que tiveram familiares executados e desaparecidos pela repressão militar, entendemos que esta é uma causa do presente, que diz respeito, sobretudo, a toda a sociedade brasileira. Demanda, por isso, uma resposta efetiva, democrática e participativa, e exige das autoridades competentes responsabilidade na formulação de políticas públicas.

Não podemos perder de vista que ainda ocorrem no país prisões arbitrárias, tortura sistemática, seqüestros, execuções e desaparecimentos forçados, que vitimam a população em geral, e que são práticas inaceitáveis, inadmissíveis em um Estado Democrático de Direito. Torna-se, então, urgente e necessário que as políticas públicas incluam, em suas pautas, os Direitos Humanos, para que estes deixem de ser mero acessório retórico às políticas de segurança pública. 

Para reduzir os danos sociais, é preciso que se esclareça definitivamente o que aconteceu no período da ditadura militar, se reconheçam publicamente os crimes cometidos por agentes do Estado e colaboradores, se identifiquem e se responsabilizem individualmente seus autores.

É neste sentido que valorizamos a proposta de instalação da primeira Comissão da Verdade no Brasil, entendendo que esse instrumento poderá ser de importância fundamental no processo de conquista do direito à Memória, à Verdade e à Justiça e no fortalecimento da democracia. 

O COLETIVO RJ tem formulado observações críticas sobre alguns itens do Projeto de Lei da criação da Comissão Nacional da Verdade, atualmente tramitando no Congresso, e considera a necessidade de que se amplie esse debate com os mais variados setores da sociedade civil, situação que o Estado ainda não se dispôs a fazer. Isto possibilitará um processo inclusivo e co-responsável, permitindo reformulações neste Projeto de Lei.

Uma Comissão da Verdade deve ser independente e autônoma e buscar garantir um processo transparente e participativo. Pretende--se, desta forma, assegurar que seus resultados sejam bem documentados, esclarecedores sobre o ocorrido no período e diretos na identificação das responsabilidades pelos crimes de Estado. Mais ainda, seu relatório final deve ser amplamente difundido no país e formalmente encaminhado às autoridades competentes.

Para tanto, é preciso que se tenha acesso irrestrito a toda e qualquer documentação referente à ultima ditadura, e é essencial que o país cumpra  seus compromissos internacionais de respeito aos Direitos Humanos.

Enfatizamos ainda que o debate acerca da Comissão da Verdade não exclui a necessidade de Justiça em seu âmbito formal.  Ambos os instrumentos podem acontecer concomitantemente já que, na maioria dos crimes, as informações disponíveis permitem o início das investigações, processamento judicial e responsabilização dos agentes públicos e privados, não havendo necessidade de se aguardar os resultados da Comissão Nacional da Verdade.

Concebendo a Memória, a Verdade e a Justiça como dimensões esclarecedoras e reparatórias, interdependentes e complementares, o COLETIVO RJ luta:

• Por uma Comissão da Verdade autônoma e independente;
• Pela abertura de todos os acervos documentais produzidos naquele período e contra qualquer instrumento que promova o ‘sigilo eterno’;
• Pelo cumprimento integral da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso da Guerrilha do Araguaia;
• Pelo resgate da Memória e da Verdade sobre a história da resistência à ditadura 1964-88.

 

Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2011.