O Coletivo RJ Memória, Verdade e Justiça
vem a público expressar seu apoio às reivindicações históricas de
movimentos sociais que, hoje, têm levado às ruas centenas de manifestações pelo
país, com a presença massiva da população. Entretanto, expressamos também nosso
repúdio à forma violenta e antidemocrática com a qual o poder público
municipal, estadual e federal tem reagido a estas manifestações.
Estão sendo pautadas questões justas, claras e que refletem a luta dos
movimentos por liberdade e por direitos. Entre elas estão a redução da tarifa e
melhoria do transporte público urbano; a transparência na organização dos
megaeventos esportivos e a abertura para se discutir publicamente suas
intervenções e seus impactos na cidade, com atenção à forma como a população
vem sendo atingida (com remoções e despejos de moradores, privatização de
equipamentos públicos, recolhimentos compulsórios e políticas higienistas,
etc.); bem como a denúncia contra a
violência policial que acompanhamos todos os dias nas periferias e favelas das
grandes cidades.
É fundamental e inegociável a defesa da liberdade política e de
manifestação do povo brasileiro, em um Estado democrático. No entanto, tem-se
instaurado um contexto repressor e autoritário mais próximo ao que se viveu em
tempos de ditadura civil-militar no Brasil.
O Coletivo RJ acompanha os trabalhos das Comissões da Verdade – Nacional
e Estadual do Rio de Janeiro – pautando discussões e reflexões no sentido de
esclarecer episódios de violações cometidas pelo Estado brasileiro contra seus
cidadãos no período ditatorial. Neste sentido, é importante refletirmos também
sobre o legado autoritário e militarizado das forças de segurança pública.
O que temos presenciado nas últimas manifestações, é uma postura
violenta do Estado que, através de suas polícias, tem reprimido duramente
manifestantes, buscando silenciar o debate público, tal como nos tempos de
chumbo. Em todo o Brasil, foram instauradas situações de confronto e violência
policial que, no caso do Rio de Janeiro, não se restringiu ao uso de armas ditas
“não-letais” – como balas de borracha, bombas de gás lacrimogêneo e de efeito
moral. Tornaram-se públicas imagens de policiais lançando mão de armamento como
fuzil e pistola.
Estes incidentes se agravam em regiões historicamente marcadas pela violência
policial, como é o caso do Complexo da Maré onde se instaurou um cenário de
terror que resultou na morte de 13 pessoas, incluindo 1 policial. O contexto de
uma manifestação popular originou uma operação policial com o efetivo de cerca
de 400 policiais do BOPE, da Tropa de Choque e da Força Nacional. Esta operação
injustificada e desproporcional resultou em execuções sumárias, conforme
apontado por organizações de direitos humanos.
Mais uma vez as forças policiais do estado do Rio de Janeiro, somadas ao
reforço da Força Nacional, operam práticas de criminalização dos movimentos
sociais e da pobreza.
Cumpre destacar o papel da grande mídia que busca legitimar a ação
policial ao reproduzir discursos criminalizadores, taxando de imediato as pessoas
envolvidas como ‘vândalos’, ‘baderneiros’ e, agora, ‘traficantes’ – da mesma
forma como no passado ditatorial muitos foram taxados de ‘terroristas’ e ‘subversivos’.
É importante ressaltar o papel de setores empresariais que muito lucram
com a comercialização dos instrumentos “não-letais” de repressão no Brasil e
que exportam seus ‘produtos’, por exemplo, para a repressão de manifestantes em
outros países, o exemplo da Turquia (como é o caso da empresa ‘Condor’). Este
ramo lucrativo e criminoso conta com apoio de parlamentares cujas campanhas
financiadas devem ser também questionadas.
Nesse sentido, apoiamos amplamente a campanha pela desmilitarização das polícias,
e pelo fim das polícias militares, que representam um resquício ditatorial de
manutenção da postura autoritária do Estado.
Exigimos também a responsabilização dos agentes do Estado envolvidos na
atual repressão à liberdade de manifestação e principalmente dos seus
comandantes. Destacamos a importância de também lançarmos luz sobre os crimes e
a estruturação do Estado brasileiro durante a ditadura civil-militar, para que
possamos na democracia evitar que as mesmas práticas da ditadura sigam
acontecendo.
Lutamos pela verdade, memória e justiça sobre violações da
ditadura e pela não-repetição destas violações no Brasil democrático.
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